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CADASTRO DE PACIENTE
Termos de Uso
O presente contrato constitui o acordo integral entre o “USUÁRIO”, ora Contratante, e o sítio virtual (“Site”), CONSULTE AQUI SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.397.503/0001-10, neste ato representado na forma de seu Contrato Social, com sede física situada no Largo do Machado, n.º 29, Bairro do Catete, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, designada simplesmente “CONSULTEAQUI.COM”.
O “CONSULTEAQUI” visa oferecer um serviço criado para oferecer, por intermédio de navegação da internet, prestação de serviços de agendamento para consultas com profissionais de atuação na área da saúde, a partir da integração e articulação de bases de dados cadastrais, pessoas e serviços.
Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do “CONSULTEAQUI” deverá aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS, ficando a critério do USUÁRIO não seguir com o cadastro.
I – DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO
I.I - A utilização dos serviços oferecidos pelo CONSULTEAQUI, por meio do website https://www.consulteaqui.com depende, necessária e exclusivamente da aceitação pelo USUÁRIO dos presentes “Termos e Condições de Uso”, mediante aceite por transmissão eletrônica de dados;
I.II - Antes de efetivar o cadastro, o USUÁRIO deverá ler atentamente os “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” ora apresentados. Ao aceitar os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” clicando em uma caixa de diálogo eletrônica que indica a aceitação do USUÁRIO, este declara estar ciente e concordar com todos os termos e regras do presente contrato, que entrará em vigor imediatamente após o aceite acima descrito, sem qualquer outra formalidade adicional.
I.III - É dever do USUÁRIO, ao fazer uso dos serviços oferecidos pelo CONSULTEAQUI, respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” no futuro, sob pena de rescisão contratual, podendo gerar exclusão do USUÁRIO.
I.IV - O USUÁRIO, neste ato, concorda e reconhece que os “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas. Tais alterações serão sempre informadas com 07 (sete) dias úteis de antecedência a sua vigência, garantindo assim o direito do usuário de discordar de qualquer alteração realizada, requerendo assim, se achar necessário, o cancelamento de seu cadastro e assim feito, terá imediatamente a interrupção do acesso a sua área restrita para agendar os serviços oferecidos pelo CONSULTEAQUI.
I.V - Quaisquer novas funcionalidades destinadas a melhorar o serviço em curso, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitos a esses “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”.
II – DO CARÁTER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE
II.I - O CONSULTEAQUI é um sítio virtual (“Site") prestador de serviços de agendamento pela internet de consultas médicas e procedimentos que envolve a área da saúde e suas ramificações, constituindo, dessa forma, somente um veículo de aproximação entre o profissional da saúde e o USUÁRIO.
II.II - Para a adequada utilização dos recursos disponibilizados pelo CONSULTEAQUI em seu site, os USUÁRIOS deverão observar todos os termos, formas e condições previstas neste Contrato, não se responsabilizando o CONSULTEAQUI por quaisquer danos decorrentes da inobservância das mencionadas condições ora informadas.
II.III - Após a escolha do ramo do profissional (ex: médico, dentista, nutricionista, terapeuta, dentre outros) do profissional/prestador de serviço pelo USUÁRIO, o site irá lhe disponibilizar uma lista de especialidades ofertadas (ex: cardiologista, cirurgião-dentista, nutricionista, psicólogo, dentre outros) e após a seleção da especialidade desejada pelo USUÁRIO aparecerá uma lista com os prestadores de serviços devidamente cadastrados e relacionados a tal especialidade, cabendo ao USUÁRIO, por sua conta e risco, escolher o profissional que deverá prestar os serviços.
II.IV - O USUÁRIO poderá ainda filtrar a busca dos profissionais de saúde pela localidade na qual pretende seja realizada a consulta ou procedimento, bem como pelo Seguro/Plano de Saúde ao qual devam ser conveniados os profissionais selecionados pelo Site.
II.V - O CONSULTEAQUI não é um prestador de serviços de consultoria em saúde e NÃO FORNECERÁ, SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, aconselhamento médico, odontológico, terapêutico ou de qualquer outro ramo ligado a medicina e, jamais indicará diagnóstico ou tratamento de qualquer natureza aos USUÁRIOS dos serviços do site, posto que todas as informações e dados de parceiros, patrocinadores, anunciantes, licenciadores, ou ainda quaisquer outras informações contidas no site destinam-se exclusivamente para fins de agendamento das consultas, ou meramente publicitários.
II.VI - Não utilize em hipótese alguma o site para necessidades de emergência médica ou para agendamento de CIRURGIAS eletivas ou de urgência, bem como para INTERNAÇÕES médicas. No caso de uma emergência médica, ligue para o número 192 ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência mais próximo.
II.VII - Recomendamos ao USUÁRIO que, antes de proceder à escolha de um prestador de serviços de saúde, por sua conta e risco, verifique as efetivas qualificações do profissional de saúde que pretenda escolher, apurando ainda, junto às autoridades de licenciamento apropriadas, a regularidade da inscrição e habilitação profissional deste junto à respectiva associação ou Conselho Profissional, uma vez que o CONSULTEAQUI não recomenda ou endossa quaisquer prestadores de serviços de saúde, procedimentos, ou outras informações que possam aparecer no site. Se o USUÁRIO confiar em qualquer das informações fornecidas pelo site, o faz exclusivamente por sua conta e risco
II.VIII - O CONSULTEAQUI poderá ainda, a qualquer momento, atualizar, promover melhorias, adicionar ou corrigir recursos do serviço sem aviso prévio ao USUÁRIO.
III- DA RELAÇÃO ENTRE O CONSULTEAQUI E O USUÁRIO
III.I - É necessário frisar que o site CONSULTEAQUI não possui qualquer vínculo empregatício com os prestadores de serviços com os anunciantes no portal/site, tampouco em relação a seus empregados, prepostos, profissionais, representantes, sócios, ou ainda qualquer de suas obrigações legalmente contraídas.
III.II - OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO CARACTERIZAM EM HIPÓTESE ALGUMA QUALQUER FORMA DE INTERMEDIAÇÃO, DE NEGOCIAÇÃO OU DE RELACIONAMENTO ENTRE O USUÁRIO DO SISTEMA E OS PROFISSIONAIS OU EMPRESAS CREDENCIADOS.
III.III - O contrato referente aos serviços médicos eventualmente prestados pelos profissionais e empresas cadastradas é celebrado diretamente entre o usuário e o profissional ou empresa com o qual foi realizado o agendamento, ficando assim o CONSULTEAQUI isento de qualquer responsabilidade por ineficiência do serviço prestado ou por falhas, vícios ou defeitos na prestação dos serviços pelos profissionais de saúde anunciantes no site.
III.IV - O CONSULTEAQUI não fornecerá qualquer garantia, expressa ou implícita, com relação às qualificações profissionais, experiência, qualidade do trabalho ou de quaisquer outras informações relacionadas aos profissionais anunciados no Site do CONSULTEAQUI, não se responsabilizando ainda pela veracidade ou autenticidade das informações relativas às qualificações e habilidades profissionais declaradas pelos prestadores de serviços de saúde.
III.V - O site não possui controle e não garantirá a disponibilidade de qualquer prestador de serviços de saúde em qualquer horário específico. O CONSULTEAQUI não será EM HIPÓTESE ALGUMA responsável pelo cancelamento ou por qualquer outra forma de descumprimento, pelo USUÁRIO ou pelos profissionais de serviços CADASTRADOS e relacionados no site, das consultas, procedimentos e horários agendados ou quaisquer prejuízos ou danos resultantes desse descumprimento, ainda que o referido agendamento tenha sido feito através do Site.
III.VI - OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE SERÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA ATUALIZAÇÃO E SINCRONIZAÇÃO DE SUAS AGENDAS PESSOAIS NO SISTEMA DO CONSULTEAQUI, respondendo, em caráter exclusivo, por eventuais conflitos de horários e/ou agendamentos em duplicidade de consultas ou procedimentos.
IV – DO CADASTRO DO USUÁRIO
IV.I - Os serviços prestados pelo CONSULTEAQUI estão disponíveis apenas para pessoas físicas maiores de idade, no gozo de sua faculdade mental e com total capacidade civil para contratá-los. Ao aceitar os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, o USUÁRIO declara não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.
IV.II - O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações pessoais trazidas em seu formulário de cadastro junto ao site, tais como nome, prenome, número de registro da cédula de identidade e órgão expedidor, inscrição no CPF/MF, endereço e dados postais, telefônicos ou de correio eletrônico, sendo responsável pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.
IV.III – O CONSULTEAQUI reserva-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais informados pelo USUÁRIO.
IV.IV - Caso seja constatada a existência de dados cadastrais do USUÁRIO incorretos ou inverídicos, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, o CONSULTEAQUI terá o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, impedindo-o de utilizar os serviços disponibilizados, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.
IV.V – Cada USUÁRIO poderá ter apenas um cadastro no CONSULTEAQUI, sendo que a inscrição será cruzada pelos dados fornecidos, especialmente o número de cadastro NO CPF/MF, reservando-se o CONSULTEAQUI em excluir imediatamente o registro do USUÁRIO quando verificada a duplicidade cadastral.
V – CONDIÇÕES PARA O USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE
V.I - O USUÁRIO SOMENTE DEVERÁ PROCEDER AO AGENDAMENTO DE CONSULTAS OU PROCEDIMENTOS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CASO REALMENTE POSSA COMPARECER AO COMPROMISSO AGENDADO, sob pena de ser responsabilizado, exclusivamente, por qualquer dano gerado pelo não comparecimento à consulta/compromisso agendado.
V.II - Não será permitido o uso do Site como apoio a qualquer atividade ilegal, sendo permitido ao USUÁRIO apenas o uso do Site para fins lícitos e não comerciais.
V.III - O USUÁRIO não deverá, jamais, agendar consultas ou procedimentos em duplicidade, sob pena de ser responsabilizado, exclusivamente, por qualquer dano gerado pelo “overbooking”.
V.IV - O agendamento de consultas ou procedimentos fictícios implicará no imediato cancelamento da conta do USUÁRIO, bem como sujeitará os infratores à responsabilização civil e criminal pelo dano gerado.
V.V - O USUÁRIO não poderá usar a plataforma virtual do CONSULTEAQUI de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes, ou interferir no uso e fruição do site ou dos serviços dos demais usuários. O USUÁRIO não poderá, outrossim, tentar obter acesso não autorizado a qualquer dos serviços, às contas de outros usuários, sistemas de computador ou redes, através da manipulação indevida de senhas, ou qualquer outro meio análogo de invasão e/ou violação dos protocolos de segurança de computadores.
V.VI - O USUÁRIO deverá utilizar os Serviços somente em conformidade com esses “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, bem como deverá observar as leis e regulamentações governamentais aplicáveis. A formatação, o layout, a aparência, os códigos fonte, executáveis e todas as funcionalidades do serviço, bem como todas as realidades susceptíveis de propriedade intelectual e industrial associadas ao portal são propriedade do CONSULTEAQUI, não podendo, por nenhum meio, ser objeto de reprodução ou utilização não autorizada.
V.VII - O USUARIO NÃO PODE:
a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou reverter a engenharia de qualquer parte do Site, seu conteúdo ou materiais e/ou dos serviços ofertados;
b) remover quaisquer direitos autorais, marcas ou outros avisos de direitos de propriedade contidos ou no Site e/ou os Serviços ou no interior ou em qualquer conteúdo ou outros materiais obtidos através do site e/ou dos serviços ofertados;
c) utilizar qualquer processo ou meio de acessar, recuperar ou indexar qualquer parte do site e/ou dos serviços ofertados;
d) acessar, recuperar ou indexar qualquer parte do site e/ou os serviços para fins de construção ou preenchimento de um banco de dados pesquisável de opiniões relacionadas com o setor de saúde ou prestador de serviços de saúde;
e) reformatar ou construir qualquer parte das páginas da web que fazem parte do site e/ou dos serviços ofertados;
f) fraudulentamente mal utilizar dos serviços, agendando um compromisso com um prestador de serviços de saúde, sem a intenção de mantê-lo;
g) criar contas de usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
h) coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários em conexão com as atividades proibidas descrita neste parágrafo.
V.VIII - O CONSULTEAQUI não garante que:
a) o serviço atenderá integralmente às necessidades do USUÁRIO;
b) o serviço estará sempre isento de erros/falhas;
c) qualquer erro detectado no serviço será necessariamente corrigido, visando sempre a melhor maneira de atender o USUÁRIO;
d) os serviços serão totalmente seguros e sigilosos.
VI – DOS CUSTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
VI.I - Os serviços de agendamento de consultas e serviços ofertados pelo CONSULTEAQUI com os profissionais cadastrados será sempre gratuito ao USUÁRIO.
VII- DOS PRAZOS E DA RESCISÃO
VII.I - O contrato entrará em vigor a partir da data do aceite dos presentes “TERMOS E AS CONDIÇÕES DE USO” pelo USUÁRIO, mediante a transmissão eletrônica de dados, por prazo indeterminado e enquanto perdurar o cadastro no CONSULTEAQUI, conforme prescrito na Cláusula I.II.
VII.II – O USUÁRIO poderá resilir o presente contrato, sem qualquer ônus, mediante o cancelamento de sua conta através do correio eletrônico (email) cancelamento@consulteaqui.com. Exceto em caso de agendamento realizado para data futura a data em que o USUÁRIO decidir resilir o contrato, ficando neste caso o mesmo responsável por qualquer dano gerado em caso de não comparecimento a consulta.
VII.III - O CONSULTEAQUI poderá PROCEDER AO IMEDIATO CANCELAMENTO DA CONTA do USUÁRIO, INDEPENDENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU AVISO, resolvendo-se o presente contrato de pleno direito, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos, caso seja verificado:
a) Descumprimento de quaisquer disposições previstas nos presentes “Termos e Condições de Uso”;
b) Novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;
c) Cadastro do USUÁRIO em duplicidade;
d) Contas que contenham conteúdos ilegais, ofensivos, ameaçadores, caluniosos, difamatórios, pornográficos ou obscenos.
e) Fraude ou tentativa de fraude pelo USUÁRIO;
f) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas;
Podendo ainda, o USUÁRIO que tentar fraudar o site, que realizar cadastro com informações inverídicas ou ainda que conter em sua conta conteúdos descritos na alínea “d” acima elencada, ser responsabilizado por qualquer dano causado.
VIII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
VIII.I – Caso não concorde com as cláusulas e termos descritos no presente TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DO CADASTRO PARA USO DOS SERVIÇOS DO SITE CONSULTEAQUI.COM o USUÁRIO deverá requerer seu imediato cancelamento e considerando se tratar de um serviço gratuito, não haverá qualquer responsabilidade e/ou indenização a cargo do CONSULTEAQUI.
VIII.II - Em hipótese alguma o CONSULTEAQUI será responsável perante o USUÁRIO, ou qualquer terceiro que a cargo ou através deste, por qualquer dano indireto, especial, incidental, consequente ou decorrentes da utilização de, ou impossibilidade de uso do site e/ou dos serviços ofertados.
VIII.III - Estas isenções se aplicam a qualquer reivindicação por lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela, interrupção de trabalho, falha ou mau funcionamento de computador, quaisquer danos ou perdas comerciais, negligência médica ou negligência de prestador de serviços de saúde utilizados através da utilização do serviço, mesmo que nós soubéssemos ou devêssemos ter conhecimento da possibilidade de tais danos.
IX – DA RESPONSABILIDADE DO SITE CONSULTEAQUI
IX.I – O CONSULTEAQUI não se responsabilizará pelo teor dos conteúdos publicados pelos USUÁRIOS e pelos profissionais cadastrados no site em sua plataforma virtual, tentando porém, sempre que possível constatar sua veracidade.
IX.II - O CONSULTEAQUI não será responsabilizado por quaisquer danos decorridos do uso ou da impossibilidade do uso do serviço proporcionado pelo site, sejam eles: diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo mas não limitados a, danos emergentes, lucros cessantes, danos morais ou outras perdas intangíveis (mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos).
IX.III - Não possuirá o CONSULTEAQUI qualquer responsabilidade por eventuais danos materiais ou morais, diretos ou indiretos, que possam decorrer de erros na execução de diagnósticos, procedimentos ou tratamentos solicitados, bem como por qualquer outra falha ou defeito na prestação dos serviços pelos profissionais da área escolhido ou à equipe a ele relacionada, uma vez que todos os procedimentos e serviços anunciados através do site serão prestados diretamente e unicamente pelos profissionais da área por sua conta e risco.
IX.IV - Em caso de perda ou furto de informações o CONSULTEAQUI não será responsável pela utilização indevida dos nomes dos USUÁRIOS, seus dados ou senhas de acesso e por quaisquer conseqüências decorridas destes.
IX.V - O USUÁRIO possui eventuais direitos de reclamação contra os profissionais da área cadastrados no site, devendo serem realizados diretamente com o profissional de saúde responsável, eximindo e excluindo qualquer responsabilização solidária ou subsidiária do CONSULTEAQUI.
X – DA CONFIDENCIALIDADE
X.I - O CONSULTEAQUI garante a confidencialidade de todas as informações que lhe forem remetidas, comprometendo-se a não fazer uso delas fora dos quadros do normal funcionamento da sua plataforma online, não se responsabilizando porém em caso de perca ou furto de tais informações, conforme o elencados na cláusula IX.IV.
X.II - O CONSULTEAQUI poderá informar os dados pessoais aos profissionais CADASTRADOS que acompanhem o USUÁRIO. O USUÁRIO por sua vez, poderá acessar aos dados disponibilizados e solicitar ao CONSULTEAQUI qualquer atualização ou correção necessária, ou ainda cancelamento, através do e-mail contato@consulteaqui.com ou cancelamento@consulteaqui.com.
X.III - O USUÁRIO declara estar ciente que o processo de transmissão de seus dados pela internet envolve diversas redes e servidores públicos e privados, e ocorre de maneira passível de interceptação por terceiros.
X.IV - O CONSULTEAQUI não medirá esforços para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados dos USUÁRIOS, bem como se compromete a não divulgar dados, exceto se exigido pela lei ou por autoridade judiciária ou administrativa competente, ou caso o USUÁRIO permitir expressamente.
10.2 Não será considerada Informação Confidencial qualquer informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.
XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS/FINAIS
XI.I - As partes declaram ser responsáveis por todas as obrigações legais e contratuais aqui assumidas, possuindo poderes para receber notificações, intimações e tomar conhecimento dos atos e comunicações resultantes deste Contrato.
XI.II - Este "TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO” na forma de contrato, conjuntamente com os termos, políticas, regras e diretrizes publicadas e atualizadas pelo CONSULTEAQUI em seu portal virtual constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores escritos ou orais.
X.III - AS PARTES DECLARAM QUE: POSSUEM CAPACIDADE PLENA NA ESFERA CIVIL, FORAM PLENAMENTE INFORMADAS, COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS LEGAIS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS E FISCAIS DO INSTRUMENTO, NÃO OBSERVAM NENHUM TRAÇO DE PODER DE NEGOCIAÇÃO DESIGUAL ENTRE ELAS, E CELEBRAM LIVREMENTE ESTE CONTRATO BASEADAS NAS SUAS RESPECTIVAS PERSPECTIVAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS.
X.IV - Quaisquer notificações ou outras comunicações requeridas ou permitidas de acordo com este contrato serão dadas por escrito e entregues, ou enviadas através do serviço de entrega do dia seguinte, entrega pessoal, fax, correio com aviso de recebimento, através de endereço eletrônico (e-mail), pelo telefone 0800 648 0408 ou ainda no link de contato no próprio sitio virtual.
X.V - As Partes deverão sempre agir respeitando os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração, atendendo, ainda, aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade.
X.VI - OS TERMOS E DISPOSIÇÕES PREVISTOS NESSE CONTRATO GOZAM DE INDEPENDÊNCIA ENTRE SI, DE MODO QUE, NA HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE OU DE NULIDADE DE QUALQUER UM DELES, TODOS OS DEMAIS DEVERÃO SER PRESERVADOS.
X.VII - Qualquer tolerância ou eventual abstenção entre o CONSULTEAQUI e o USUÁRIO em face de violação aos deveres ou à execução dos direitos conferidos neste “TERMO E CONDIÇÕES GERAISD DE USO” deverão ser interpretadas como mera liberalidade, não importando, sob qualquer hipótese, em sua renúncia, em novação ou em alteração contratual.
X.VIII - O presente contrato deverá ser interpretado e executado de acordo com a legislação vigente no Brasil, como aplicada aos demais contratos celebrados e executados inteiramente dentro do país.
X.IX - Esse contrato é vinculante e reverterá em benefício das partes, seus respectivos sucessores e cessionários. Qualquer cessão deste contrato ou dos direitos dele decorrentes por qualquer das Partes, sem o consentimento por escrito da outra, será nula.
X. X - PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DA CIDADE DE CUIABÁ/MT, RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.